O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ), irá recorrer novamente à Justiça contra a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025, que impôs cotas exclusivamente ao litoral catarinense para a pesca da tainha na modalidade de arrasto de praia. A medida é considerada injusta e tecnicamente inconsistente pela administração estadual.
Uma análise técnica detalhada, formalizada na Nota Técnica SAQ/GAB Nº 002/2025, aponta omissões e inconsistências nos dados apresentados pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Entre os principais questionamentos estão:
- Desigualdade no tratamento entre estados: A portaria restringe exclusivamente a pesca em Santa Catarina sob a justificativa de regulamentação federal da modalidade. No entanto, estados como São Paulo também possuem regulamentação vigente desde 2004 e não sofreram as mesmas restrições, ferindo o princípio da isonomia.
- Dados insuficientes sobre o estoque da espécie: A União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) classifica os dados sobre a tainha como “insuficientes”. Mesmo assim, o Governo Federal aumentou a cota global para 2025, contradizendo a premissa de sobrepesca grave.
- Assimetria no monitoramento: Enquanto pescadores catarinenses são obrigados a reportar capturas em tempo real, outros estados, como o Rio Grande do Sul, utilizam sistemas manuais ao final da safra. A disparidade prejudica o controle e torna o sistema nacional de cotas desigual.
- Falta de participação dos pescadores locais: A decisão foi tomada sem consulta adequada aos pescadores artesanais catarinenses diretamente afetados, enfraquecendo a legitimidade da portaria.
“Santa Catarina não se opõe a medidas de ordenamento, desde que sejam justas, técnicas e iguais para todos os estados. Não aceitaremos que nossos pescadores sejam penalizados por critérios questionáveis e práticas desiguais”, afirma o Secretário Executivo da Aquicultura e Pesca, Tiago Bolan Frigo. “Por determinação do governador Jorginho Mello, seguiremos defendendo os interesses da pesca catarinense.”
O Governo do Estado seguirá adotando medidas jurídicas e técnicas para garantir que os direitos dos pescadores sejam respeitados e que as políticas de ordenamento se baseiem em critérios transparentes, científicos e participativos.
