A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) teve recentemente a sanção de cinco novas leis que impactam áreas como meio ambiente, esporte, segurança, habitação e reconhecimento profissional.
Multa para quem joga lixo na rua
A Lei 19.294/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), altera o Código Estadual do Meio Ambiente para proibir o descarte inadequado de resíduos sólidos em vias públicas, praças, praias, parques e outros espaços comuns. Quem for flagrado jogando lixo nesses locais poderá ser multado em R$ 500. Segundo o autor, o objetivo é conscientizar a população sobre os impactos do lixo jogado nas ruas, como entupimento de bueiros e alagamentos. “Em outros países há punições mais severas, como prisão. Aqui, precisamos ao menos da multa para começar a mudar o comportamento”, destacou o parlamentar.
Restrições a atletas de fora nos Jasc
Já a Lei 19.295/2025, proposta pelo deputado Mauro De Nadal (MDB), proíbe a participação de atletas de fora de Santa Catarina no vôlei de praia dos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc).
A legislação modifica as regras atuais que permitem que metade dos atletas por equipe venham de outros estados ou países. A mudança, segundo o deputado, visa tornar a competição mais justa, uma vez que atletas de fora tendem a ter um nível de preparo superior ao dos locais.
Funcionamento de clubes de tiro esportivo
Com a sanção da Lei 19.309/2025, de autoria do ex-deputado Paulo Egídio (PL), passam a valer novas normas para clubes e empresas de tiro esportivo no estado. A lei impede restrições de horários e dias de funcionamento desses estabelecimentos e proíbe a exigência de distanciamento mínimo em relação a outras atividades comerciais — desde que a segurança pública não seja comprometida.
Emendas para infraestrutura habitacional
Outra lei aprovada, também de autoria de Marcius Machado, é a 19.310/2025. A nova norma permite o uso de emendas parlamentares estaduais para financiar obras de infraestrutura em comunidades atendidas pelo programa habitacional Nova Casa. Isso inclui a construção de áreas de lazer, saúde e convivência nas regiões já beneficiadas pelo projeto.
Dia do Contador do Serviço Público
Por fim, a Lei 19.308/2025, da deputada Paulinha, institui o Dia Estadual do Contador do Serviço Público, a ser celebrado anualmente em 8 de novembro. A data busca valorizar os profissionais responsáveis pela contabilidade no setor público estadual.
