O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) dois projetos de lei com foco na modernização e desburocratização do ambiente de negócios. As propostas visam facilitar a abertura de empresas, incentivar o empreendedorismo e ampliar o uso de tecnologias na gestão pública e privada.

O primeiro projeto cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que prevê medidas como a liberação automática para funcionamento de atividades de baixo risco, mediante autodeclaração. A iniciativa busca garantir maior liberdade econômica e intensificar a integração digital entre empreendedores e o poder público.

O segundo projeto, o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), está vinculado à Junta Comercial de SC (Jucesc). O foco é acelerar o registro empresarial por meio de tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva, além de fomentar uma cultura de eficiência nos setores público e privado.

Segundo o presidente da Jucesc, Fernando Baldissera, os projetos chegam em um momento estratégico, após a divulgação de uma nota da Receita Federal (181/2025), criticada por entidades empresariais por representar um retrocesso no ambiente de negócios. A nota permite o registro de empresas sem a emissão imediata de CNPJ, o que, segundo ele, compromete os avanços conquistados com a criação da Redesim, que unificou e simplificou o processo de legalização empresarial no Brasil.

“A medida recria os antigos ‘contratos de gaveta’, favorecendo a informalidade e a evasão fiscal. É um grave equívoco técnico, jurídico e institucional”, afirmou Baldissera.

A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) também se posicionou contra a mudança, destacando que a proposta da Receita aumenta os custos, o tempo de abertura e rompe a automação entre os sistemas federais, estaduais e municipais.

“Vamos continuar defendendo um processo de abertura de empresas ágil, integrado e sem burocracia”, afirmou a presidente da Fenaju, Gregória Benário, que também criticou a ausência de diálogo da Receita com as Juntas Comerciais e os governos estaduais e municipais.

A iniciativa do governo catarinense, portanto, além de modernizar o ambiente de negócios local, reforça uma posição institucional contra medidas que possam dificultar a vida de quem deseja empreender no Brasil.