A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (15) um pacote com 23 projetos de lei de autoria do Governo do Estado, abrangendo desde concessões de benefícios fiscais até autorizações para investimentos estratégicos. Todas as propostas seguem agora para sanção do governador Jorginho Mello.
Crédito contingente de R$ 2,6 bilhões
Entre os destaques está o Projeto de Lei 431/2025, que autoriza o Governo a contratar um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. O valor poderá ser utilizado conforme a necessidade, sem custos caso o recurso não seja movimentado. A tarifa de estruturação será cobrada apenas se houver desembolso.
Os recursos poderão ser aplicados em áreas prioritárias como: Infraestrutura, Sistema Prisional e Socioeducativo, Defesa Civil, Habitação e Assistência Social.
A operação segue práticas modernas de gestão financeira, garantindo flexibilidade ao Estado sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Benefícios fiscais e estímulo à economia
Outro ponto central da pauta foi a aprovação do PL 412/2025, que prorroga até dezembro de 2028 os benefícios fiscais de ICMS (na forma de crédito presumido) para diversos setores da indústria catarinense, como: Fabricantes de Farinha de Trigo, Derivados da Mandioca, Móveis e Estruturas Metálicas para Torres de Transmissão e Subestações de Energia Elétrica.
Outras propostas relacionadas a incentivos fiscais também foram aprovadas:
- PL 403/2024: Redução da base de cálculo do ICMS na saída de insumos agropecuários para outros estados;
- PL 414/2025: Novos incentivos fiscais para os setores de macroalgas, veículos híbridos e elétricos, indústria gráfica e eletrodomésticos;
- PL 413/2025: Ampliação da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, incluindo portadores de síndrome de Down e autismo, com definição de limite de valor dos veículos beneficiados.
Projetos estratégicos em diversas áreas
Além das medidas fiscais e financeiras, o pacote aprovado contempla propostas estratégicas em saúde, meio ambiente, infraestrutura e apoio social:
- PL 484/2025: Estadualização do Hospital Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú;
- PL 474/2025: Regulamentação do transporte ferroviário de cargas e passageiros, com foco na eficiência logística e no uso de combustíveis sustentáveis;
- PL 426/2025: Criação de uma diretoria específica para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) na Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
- PL 425/2025: Reestruturação do Conselho Gestor da Política Estadual de Transição Energética Justa;
- PL 438/2025: Medidas emergenciais de apoio a comunidades indígenas afetadas por barragens.
Governo celebra avanço legislativo
Com a aprovação do pacote, o Governo do Estado reforça sua agenda de modernização da gestão pública, estímulo à economia e investimentos sociais. As medidas devem contribuir diretamente para o desenvolvimento regional e melhoria da qualidade de vida dos catarinenses.
