O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar ao Senado denúncias contra ministros da Corte por supostos crimes de responsabilidade — requisito para a abertura de um processo de impeachment.

Na decisão, o ministro afirma que “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”. Até então, a legislação permitia que qualquer cidadão fizesse esse tipo de denúncia.

Gilmar Mendes argumentou que a possibilidade de uso político do impeachment como forma de intimidação do Judiciário gera insegurança jurídica e enfraquece a independência do Poder. “A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, escreveu.

Segundo o ministro, a mudança é necessária para evitar que juízes se sintam pressionados por eventuais retaliações políticas e, com isso, deixem de agir de forma imparcial na interpretação da Constituição e na proteção dos direitos fundamentais.

A decisão, tomada de forma monocrática, ainda dependerá da confirmação dos demais ministros do STF. Na prática, o novo entendimento limita a atuação de parlamentares e cidadãos que, até então, podiam apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. O Senado continua responsável pelo julgamento dos ministros, caso haja denúncia formal.

O ministro também destacou que divergências sobre decisões judiciais não podem ser usadas como argumento para sustentar acusações de crime de responsabilidade.