Uma nova petição protocolada na ação popular movida pelo vereador Jean Volpato aponta que o próprio SAMAE reconheceu, junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), graves irregularidades no contrato de concessão de esgotamento sanitário com a BRK Ambiental.

A petição, apresentada por Volpato expõe que, ao contrário da postura oficial adotada nos autos pela Prefeitura e pelo SAMAE, houve sim o reconhecimento formal de inconformidades técnicas, jurídicas e financeiras na execução contratual.

Entre os problemas destacados estão um déficit de 200 km em redes coletoras, divergências em documentações técnicas, descumprimento de metas e suspeita de inflação nos investimentos, com saldo positivo de mais de R$ 50 milhões.

A petição também denuncia que o reajuste tarifário foi autorizado sem análise técnica e sem a participação do SAMAE. Embora o TCE-SC não tenha acolhido formalmente a consulta, reconheceu riscos financeiros e incluiu o caso em seu plano de fiscalização.

Volpato afirma que “a tentativa de politizar a ação revela incômodo com a transparência”. E reforça que se trata de uma questão de legalidade e proteção ao erário. A petição pede a suspensão imediata do aditivo contratual.