A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde da última quarta-feira (16), sete projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado. Entre os principais destaques estão o reajuste salarial para servidores da Segurança Pública e a implementação da isonomia salarial para funcionários de diversas secretarias e fundações estaduais. Todas as propostas seguem agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Reajuste para a Segurança Pública
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025 estabelece um reajuste de 21,5% para os servidores civis e militares das forças de segurança pública do estado. O aumento será concedido em três parcelas:
- 7,5% a partir de 1º de maio de 2025;
- 7% a partir de 1º de dezembro de 2025;
- 7% a partir de 1º de abril de 2026.
O reajuste contempla 36.915 servidores ativos, inativos e temporários da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Científica, Polícia Penal e do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp). A votação ocorreu após a retirada de uma emenda que antecipava o pagamento das parcelas.
Durante a discussão, os deputados Jessé Lopes, Jeferson Cardozo e Sargento Lima (todos do PL) defenderam o projeto, mas Jessé Lopes ponderou que os percentuais poderiam ser diferenciados, considerando os altos salários de postos como o de coronel.
Isonomia salarial no Executivo
Também aprovada por unanimidade, a proposta de isonomia salarial (PL 170/2025) altera a Lei 16.465/2014 para estender retribuições financeiras por desempenho a servidores de diversas pastas do Executivo estadual, incluindo fundações e secretarias como:
- Fundação Catarinense de Cultura (FCC);
- Fesporte;
- Fapesc;
- Secretarias de Agricultura, Assistência Social, Indústria, Meio Ambiente, Turismo, entre outras;
- Polícia Militar e Corpo de Bombeiros (exceto militares);
- Secretaria da Educação e Fundação Catarinense de Educação Especial (exceto magistério regido pela Lei 6.844/1986).
A medida será aplicada em duas etapas: 60% da retribuição será paga a partir de 1º de maio de 2025, com a integralização total prevista para 1º de abril de 2026. O adicional por tempo de serviço incidirá já na primeira parcela e, para quem já recebe a retribuição, será incorporado somente na integralização.
Empréstimo para ações climáticas
Outro projeto aprovado foi o PL 90/2025, que autoriza o governo catarinense a contratar um empréstimo de US$ 119,2 milhões (cerca de R$ 700 milhões) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos serão investidos em obras de infraestrutura para prevenção de desastres naturais, como inundações, além de ações de monitoramento e avaliação de riscos climáticos.
A operação financeira exige contrapartida estadual de US$ 29,8 milhões (aproximadamente R$ 175 milhões) e será paga a partir de 2030, com prazo de 20 anos.
Outras aprovações
Os deputados também aprovaram:
- O PL 70/2025, que altera a Lei 13.516/2005 para permitir que edificações construídas até 25 de novembro de 2019 em áreas urbanizadas próximas a rodovias estaduais ou federais delegadas estejam dispensadas da faixa de reserva de 15 metros de recuo lateral.
- Três projetos relacionados à destinação de imóveis públicos, cujos detalhes estão disponíveis no portal da Alesc.
Veto derrubado
O Plenário ainda rejeitou o veto parcial ao PL 164/2024, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui o Dia Estadual da Abertura da Safra da Tainha, comemorado em 1º de maio. O governo havia vetado trechos que previam campanhas e atividades alusivas à data. A recomendação da rejeição do veto partiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do líder do governo na Alesc, deputado Ivan Naatz.
