A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, na última terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 01976/2025, que atualiza as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do município. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em votação única com 16 votos favoráveis entre os 23 vereadores. Também foi aprovada, em segunda votação, a Emenda à Lei Orgânica que viabiliza a reforma.
Segundo o presidente do Instituto de Previdência de Florianópolis (IPREF), Luís Giannini, a medida é essencial para assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. Atualmente, o déficit financeiro do regime é de cerca de R$ 10 milhões mensais, com um passivo atuarial de aproximadamente R$ 8 bilhões projetado a longo prazo.
Entre os principais pontos da reforma está o aumento da idade mínima para aposentadoria. Com a nova regra, homens só poderão se aposentar aos 65 anos e mulheres aos 62. No entanto, servidores que ingressaram antes da aprovação da nova legislação terão acesso a regras de transição.
“A mudança segue os parâmetros da Reforma da Previdência Federal, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, mas foi adaptada à realidade do município. Estamos com um atraso de seis anos em relação à União, e essa atualização é necessária para garantir o pagamento regular das aposentadorias e preservar a saúde fiscal da cidade”, explicou Giannini.
Outra alteração importante diz respeito à aposentadoria por incapacidade. Atualmente, o benefício é proporcional e pode gerar valores muito baixos, mesmo para servidores com altos salários ao longo da carreira. Com a nova legislação, o valor mínimo passa a ser de 60% da média salarial, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos, garantindo mais dignidade aos beneficiários.
O texto também altera diversas leis complementares municipais — entre elas, as de números 349/2009, 717/2021, 468/2013, 770/2024 e 063/2003 — para adequar o RPPS às novas regras.
A proposta foi debatida em plenário e dividiu opiniões. O presidente interino da Câmara, vereador Bericó (PL), afirmou que a aprovação representa um passo importante para o equilíbrio das finanças públicas. “Foi uma votação difícil, mas necessária. A cidade enfrenta uma dívida previdenciária que pode chegar a R$ 8 bilhões. A Câmara cumpriu seu papel ao aprovar uma reforma que garante a continuidade do pagamento dos benefícios aos aposentados”, destacou.
Já o líder do governo na Casa, vereador Diácono Ricardo (PSD), enfatizou o esforço do Executivo em construir um texto equilibrado e dialogado. “O governo assumiu sua responsabilidade, enviou o projeto, e nós ouvimos todos os envolvidos. Foi uma votação responsável dos 16 vereadores que trabalham pelo bem de Florianópolis”, afirmou.
