A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) encaminhou ao Plenário, com parecer pela rejeição, o veto do Executivo ao Projeto de Lei 113/2023, de autoria do deputado Marquito (Psol). A proposta permite que parteiras leigas e tradicionais possam emitir a Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento essencial para o registro civil de recém-nascidos.

A decisão foi tomada durante a reunião ordinária da comissão nesta terça-feira (2). O veto governamental (MSV 920/2025) se baseou em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade por invasão de competência privativa da União para legislar sobre temas como direito civil, exercício profissional, registros públicos e sistema estatístico.

No entanto, o relator da matéria, deputado Rodrigo Minotto (PDT), defendeu que o projeto trata do direito à saúde e da organização dos serviços públicos de atendimento, áreas em que os estados têm competência legislativa concorrente, conforme a Constituição Federal. O parecer foi acompanhado pela maioria dos membros da CCJ.

“O projeto atua dentro da competência estadual ao suplementar a legislação federal e garantir a efetividade do direito à saúde. É uma medida que respeita os saberes tradicionais e fortalece o atendimento em áreas remotas”, argumentou Minotto.

O único voto contrário foi do deputado Maurício Peixer (PL), que considerou o projeto inconstitucional por atribuir novas funções ao Poder Executivo.

Expressões artísticas cristãs reconhecidas como patrimônio imaterial

A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 547/2025, do deputado Jair Miotto (União), que reconhece as expressões artísticas e culturais cristãs como parte do patrimônio imaterial de Santa Catarina.

O projeto abrange manifestações como música, literatura, teatro, dança, artes visuais, festividades e tradições cristãs com relevância histórica, social ou cultural no Estado.

O relator, deputado Maurício Peixer, apresentou uma emenda substitutiva global para adequar o texto à técnica legislativa, permitindo a tramitação nas comissões de Educação e Cultura, e de Direitos Humanos e Família.

Escolas públicas serão premiadas com o Prêmio Lume

A CCJ também aprovou o Projeto de Resolução 8/2025, da Mesa Diretora da Alesc, que autoriza as providências administrativas para entrega do Prêmio Lume: Escola Referência.

A premiação é fruto de uma parceria entre a Alesc e 13 instituições catarinenses e tem como objetivo fortalecer a educação pública, reconhecendo escolas estaduais e municipais que se destacam por suas práticas educacionais.

O relator, deputado Pepe Collaço (PP), afirmou que não há impedimentos constitucionais e que a iniciativa está alinhada aos Planos Estadual e Municipais de Educação. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

Outros projetos aprovados pela CCJ

• PL 555/2025, do deputado Adilson Girardi (MDB): Institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar, a ser celebrada anualmente na semana do dia 25 de julho, em alusão ao Dia Internacional da Agricultura Familiar.
• PL 387/2025, da deputada Paulinha (Podemos): Concede o título de Cidadã Catarinense à deputada federal Renata Hellmeister de Abreu, natural de São Paulo e atualmente no terceiro mandato.
• PL 486/2025, do deputado Nilso Berlanda (PL): Cria o Dia Livre de Impostos, a ser celebrado na última quinta-feira de maio, com o objetivo de conscientizar a população sobre a alta carga tributária e fomentar o debate sobre a reforma do sistema tributário.
• PL 501/2025, do deputado Marcos da Rosa (União): Institui o Dia Estadual do Capelão Civil e Militar, a ser comemorado anualmente em 21 de junho.