A Comissão Parlamentar Especial (CPE) das Unidades de Conservação anunciou, na tarde desta quinta-feira (27), a formação do grupo técnico responsável por realizar a análise jurídica e técnica das normas que regem as unidades de conservação de Florianópolis. A iniciativa marca uma nova fase dos trabalhos da comissão, criada após diversos questionamentos sobre critérios adotados, legalidade e falta de participação social na definição dessas áreas protegidas.
A criação da frente parlamentar ocorreu depois que vereadores receberam inúmeras reclamações de moradores, entidades e associações. Os relatos apontavam ausência de diálogo, critérios técnicos frágeis e delimitações que atingiram propriedades privadas sem consulta prévia. Diante das demandas, foi instituída uma CPE com composição plural: além do presidente, vereador Rafinha de Lima (PSD), integram o colegiado a vereadora Manu Vieira (PL), os vereadores Adrianinho (Republicanos) e Claudinei Marques (Republicanos), e a vereadora Ingrid Sateré Mawé (PSOL).
Ao longo do ano, a comissão realizou uma audiência pública que lotou o Plenarinho da Câmara. O encontro reuniu manifestações em defesa da preservação ambiental, mas também críticas ao processo de implantação de algumas unidades. Moradores afetados contestaram a relevância ambiental atribuída a determinadas áreas e relataram falta de diálogo com o poder público.
Posteriormente, a CPE promoveu uma reunião técnica com o Departamento de Unidades de Conservação e com o secretário municipal de Meio Ambiente. Em três horas de discussão, foram apresentados o histórico das unidades, as diferenças entre aquelas criadas por lei e por decreto e quais são classificadas como de uso integral.
Com base no material reunido e nas contribuições enviadas por cidadãos e instituições, o relator Claudinei Marques elaborou um relatório preliminar apontando vícios legislativos em ao menos sete leis e questionando dois decretos que criaram unidades sobre áreas privadas sem decreto de desapropriação. Segundo o presidente, o documento evidencia uma “extrapolação do papel regulador do Executivo” e recomenda ajustes legais. “Recebemos muitos relatos de cidadãos que não foram ouvidos e identificamos falhas nos critérios utilizados. É nosso papel garantir que todo o processo tenha base técnica e segurança jurídica”, afirmou Rafinha de Lima.
Durante a reunião desta quinta-feira, a CPE oficializou a criação do grupo técnico de trabalho, que contará com especialistas externos, representantes de secretarias municipais, da Floram, da Procuradoria-Geral do Município, da Procuradoria da Câmara e de entidades como OAB e CREA. Cada vereador também indicou um integrante de gabinete e um profissional externo com notório conhecimento.
O grupo atuará de forma técnica e consultiva, oferecendo subsídios para que a comissão proponha revisões, correções e ajustes necessários nas normas que regulamentam as unidades de conservação da capital. A comissão confirmou ainda que a consulta pública sobre o tema será aberta no site da Câmara até o fim da semana.
“Nosso objetivo é proteger o meio ambiente com equilíbrio, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal”, concluiu o presidente da CPE.
