Santa Catarina regulamenta uso da rede “feiticeira” e garante segurança jurídica a pescadores artesanais
Após anos de incerteza e insegurança jurídica, pescadores artesanais de Santa Catarina celebram uma conquista histórica. A Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca (SAQ) oficializou, nesta semana, a portaria que regulamenta o uso da rede de emalhe do tipo “feiticeira”, tradicionalmente empregada na pesca artesanal catarinense. A medida, publicada na Portaria SAQ nº 5, de 26 de maio de 2025, preenche uma lacuna na legislação federal e dá fim à possibilidade de autuações que ameaçavam a prática.
O novo regramento estabelece critérios técnicos claros para o uso da rede por embarcações com Arqueação Bruta (AB) igual ou inferior a 10, promovendo segurança jurídica e valorizando o modo de vida de centenas de comunidades costeiras.
“Esta portaria é um ato de reconhecimento e justiça com o pescador artesanal”, afirmou o secretário de Pesca e Aquicultura, Tiago Frigo. “Estamos corrigindo uma falha histórica, trazendo segurança para quem vive da pesca de forma responsável.”
Principais regras da nova portaria
- Malhas: A rede deve ter malha interna (pano central) entre 70 e 140 mm, e malhas externas entre 200 e 600 mm.
- Dimensões: O comprimento máximo permitido é de 1.000 metros em baías e até 3.000 metros em outras áreas, com altura de até 4 metros.
- Material: O uso é restrito a fios de náilon monofilamento. Fios multifilamento estão proibidos.
- Restrições: É vedado o uso da rede de fundeio (fixa), em canais de navegação, áreas de maricultura e a menos de 300 metros de costões rochosos.
- Identificação: Todas as redes devem conter, de forma visível e permanente, o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) da embarcação.
Valorização da pesca artesanal
A regulamentação foi bem recebida por lideranças da pesca artesanal, que há anos reivindicavam uma legislação específica. Para muitos pescadores, poder trabalhar sem receio de penalizações representa uma vitória para a cultura, a economia e a dignidade da profissão.
Como próximo passo, o governo estadual pretende editar um ato complementar para cadastrar os usuários da rede feiticeira, o que permitirá maior controle, monitoramento e, futuramente, ajustes nas regras, caso necessário.
A norma estadual terá validade até que o governo federal edite regulamentação definitiva, demanda que se arrasta há mais de uma década. Enquanto isso, Santa Catarina assume protagonismo na defesa de um dos modos de vida mais tradicionais do estado — agora, com respaldo legal e reconhecimento oficial.
