A Prefeitura de São José sancionou a nova legislação que atualiza as normas sobre a instalação de portas giratórias eletrônicas de segurança em agências e postos de serviços bancários do município. A Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei nº 3.025, de 12 de junho de 1997, foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (1º), após aprovação pela Câmara de Vereadores.

Pelo novo texto, permanece obrigatória a instalação das portas giratórias em todos os acessos ao público onde houver movimentação e guarda de numerário. Esses dispositivos deverão seguir requisitos técnicos mínimos, incluindo: detector de metais, mecanismos automáticos de travamento e retorno e compartimento exclusivo para entrega de objetos metálicos.

Dispensa prevista em casos específicos

A principal mudança introduzida pela nova legislação é a possibilidade de dispensa da instalação das portas, desde que atendidas determinadas condições legais. A dispensa poderá ocorrer se houver:

• Acordo coletivo de trabalho entre instituições financeiras e o Sindicato dos Bancários de São José;
• Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, conforme prevê a legislação federal vigente.

Modernização da legislação

O projeto de lei foi apresentado pelos vereadores Cryslan de Moraes e Matson Cé, que destacaram a importância da atualização legal como forma de adequar a norma às novas demandas da sociedade e ao avanço tecnológico no setor financeiro.

A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.