STF decide que empresas imobiliárias têm direito à imunidade de ITBI na integralização de capital

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas do setor imobiliário também têm direito à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para integralização ou aumento do capital social. A decisão foi tomada por maioria de votos e estabelece que o benefício independe da atividade principal da empresa.

O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108, com repercussão geral (Tema 1.348), e deverá ser aplicado a processos semelhantes em todo o país.

Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, segundo o qual a imunidade prevista na Constituição busca facilitar a formação de empresas, incentivar o empreendedorismo e estimular o desenvolvimento econômico.

A decisão estabelece, porém, que o benefício se limita ao valor efetivamente incorporado ao capital social. Caso o imóvel tenha valor superior ao montante integralizado, o excedente poderá ser tributado. Também ficam excluídos os casos de simulação ou fraude para obter indevidamente a imunidade.

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